Estabelecer hipótese de saque em razão de seca (PL 774/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Westphalen apresentou o PL 774/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, que “Dispõe sobre o Fundo…