Permitir a redução da largura da faixa não-edificável ao longo das faixas de domínio público de rodovias e ferrovias (PL 3323/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Westphalen apresentou o PL 3323/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o Parcelamento do Solo…