Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir (PL 850/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Westphalen apresentou o PL 850/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Prorroga até 30 de setembro de 2021, a partir de 1º de janeiro de 2021, a não obrigatoriedade…