Susta a aplicação da Portaria STN nº 233, que estabelece regra transitória em razão da necessidade de definição de rotinas e contas (PDL 237/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pedro Westphalen apresentou o PDL 237/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, que estabelece regra…