"Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da emissão de documento fiscal eletrônico o produtor rural pessoa física não inscrito no Cadastro (PL 256/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PL 256/2024 com autoria principal. Ementa oficial: "Dispensa da realização de escrituração eletrônica e da emissão de documento fiscal eletrônico o…