Dispõe sobre a inclusão de unidades consumidoras que tenham entre seus moradores pessoas com deficiência no rol de beneficiados pela tarifa social (PL 1859/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PL 1859/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a inclusão de unidades consumidoras que tenham entre seus moradores pessoas com…