"Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece limites à atuação dos agentes públicos durante ações de (PL 3539/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PL 3539/2026 com autoria principal. Ementa oficial: "Dispõe sobre garantias ao exercício da atividade fiscalizatória em propriedades rurais e estabelece…