Dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos eventos esportivos (PL 6100/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PL 6100/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor…