Dispor sobre critérios técnicos que envolvam a modificação de serviços e a competência territorial das serventias de notas e de registros públicos (PL 3229/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PL 3229/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre critérios técnicos que envolvam a…