"Estabelece o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, nos termos do §1º (PLP 135/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PLP 135/2023 com autoria principal. Ementa oficial: "Estabelece o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal,…