Estabelecer aplicação de multa em caso de descumprimento da obrigação por dois meses consecutivos. " (PL 293/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PL 293/2025 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera a Lei nº 12.669, de 19 de junho de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de…