Estabelecer valores e prazos diferenciados para o registro, revalidação ou renovação de registro de produtos fumígenos derivados exclusivamente do tabaco." (PL 1347/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PL 1347/2024 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para estabelecer valores e prazos diferenciados…