"Institui, na esfera administrativa dos entes federativos, a possibilidade de prestação antecipada de caução para garantia de débitos inscritos em dívida ativa (PLP 262/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PLP 262/2025 com autoria principal. Ementa oficial: "Institui, na esfera administrativa dos entes federativos, a possibilidade de prestação antecipada de…