“Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado de extinção (PL 2384/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PL 2384/2024 com autoria principal. Ementa oficial: “Lei Agenor Tupinambá” Descriminaliza a posse e legaliza a criação de animal silvestre não ameaçado…