Permitir o ajuste do preço do arrendamento em quantidade fixa de frutos ou produtos. " (PL 292/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PL 292/2025 com autoria principal. Ementa oficial: "Acrescenta inciso ao art. 95 da Lei n° 4504, de 1964, Estatuto da Terra, para permitir o ajuste do…