Permitir que o segurado especial possa ser beneficiário de pensão por morte cujo valor ultrapasse o salário mínimo." (PL 265/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PL 265/2024 com autoria principal. Ementa oficial: "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para permitir que o segurado especial…