Proteger os elementos distintivos que fundamentaram o reconhecimento das indicações geográficas (PL 2894/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PL 2894/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para proteger os elementos distintivos que…