Reajustar o valor do limite da receita bruta anual e mensal para que o transportador autônomo de cargas possa ser enquadrado como (PLP 90/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PLP 90/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reajustar o valor do limite da…