Revoga o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745 (PL 2040/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PL 2040/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que estabelece o…