Suprimir o inciso XXVI do art. 10 (PLP 206/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PLP 206/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para suprimir o inciso XXVI do art. 10.
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PLP 206/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para suprimir o inciso XXVI do art. 10.
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