Susta a aplicação do Decreto nº 11.373, no que diz respeito à audiência de conciliação ambiental, com previsão legal nos artigos 97-A (PDL 45/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PDL 45/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Susta a aplicação do Decreto nº 11.373, de 1º de janeiro de 2023, no que diz respeito à audiência de…