"Susta os efeitos da Portaria nº 1.128, do Ministério da Justiça (PDL 1153/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pezenti apresentou o PDL 1153/2025 com autoria principal. Ementa oficial: "Susta os efeitos da Portaria nº 1.128, de 13 de agosto de 2003, do Ministério da Justiça, que…