Acrescenta dispositivo ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003 (PL 731/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 731/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º outubro de 2003, que “dispõe sobre o…