Acrescenta redação ao artigo 2º da Lei nº 13.895 (PL 5504/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 5504/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta redação ao artigo 2º da Lei nº 13.895, de 30 de outubro de 2019, que institui a…