Altera a Lei nº 13.116, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras (PL 3151/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 3151/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção…