Altera a Lei nº 8.080 para dispor sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para as mulheres em situação de vulnerabilidade social (PL 2092/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 2092/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para dispor sobre a distribuição gratuita de…