Altera o art. 8º da Lei nº 6.446 (PL 1835/2024)

Pinheirinho · PP

Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 1835/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 8º da Lei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977.

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