Ampliar a participação dos Estados produtores de bens não renováveis primários ou semielaborados no montante dos recursos entregues pela União Federal a (PLP 170/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PLP 170/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 176, de 29 de dezembro de 2020, de modo a ampliar a participação dos…