Concede anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições que atuam de forma filantrópica na área de saúde (PL 1121/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 1121/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Concede anistia de penalidades tributárias e remissão de débitos tributários para instituições…