Definir que o rol apresentado pela Agência Nacional de Saúde seja referência básica mínima ou exemplificativa para cobertura assistencial pelos planos de (PL 1605/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 1605/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para definir que o rol apresentado pela Agência…