Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima de violência doméstica e familiar (PL 588/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 588/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima…