Dispor que a decadência da ação penal não prejudica o direito da parte lesada de buscar a reparação na esfera cível (PL 590/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 590/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo único ao art. 935 da Lei nº 10.406, de 10 de maio de 2002, que institui o…