Dispor sobre a fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas (PL 695/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 695/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a…