Dispor sobre a prestação de garantia na forma e nas contratações públicas que especifica. O Congresso Nacional decreta (PL 1204/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 1204/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da…