Dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas adultas acompanhadas de crianças de até um ano e meio (PL 4131/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 4131/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre…