Dispor sobre o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações na modernização das centrais dos serviços de emergência (PL 1851/2025)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 1851/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre o uso de recursos do Fundo de…