Dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde (PEC 204/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PEC 204/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 198 da Constituição, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente…