Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estelionato cometido em detrimento de pessoa jurídica de direito público ou privado (PL 4559/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 4559/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece causa de aumento de pena para o crime de estelionato cometido em detrimento de pessoa…