Estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras (PL 6028/2023)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 6028/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de…