Exclui da incidência do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que impossibilitem, ainda que temporariamente, sua exploração econômica (PL 3678/2021)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 3678/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Exclui da incidência do Imposto Territorial Rural as áreas sujeitas a inundações periódicas que…