Incentivar a ressocialização de condenados a pena privativa de liberdade e egressos do sistema prisional (PL 4506/2019)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 4506/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Institui benefício fiscal relativo ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, para…