Instituir anexo à lei de diretrizes orçamentárias de avaliação de políticas públicas voltadas à prevenção de desastres naturais e auxílio às suas (PLP 21/2022)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PLP 21/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para instituir anexo à lei de diretrizes…