Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903 (PL 2478/2024)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 2478/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PL 2478/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.
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