Susta os efeitos de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ao impor obrigatoriedade genérica do uso de capacete (PDL 104/2026)
Na Câmara dos Deputados, Pinheirinho apresentou o PDL 104/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Susta os efeitos de ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar ao impor…