A aplicação de multas de trânsito (PL 7396/2002)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 7396/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se parágrafos § 3°, § 4° e § 5°, ao artigo 258 da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de…
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 7396/2002 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta-se parágrafos § 3°, § 4° e § 5°, ao artigo 258 da Lei Federal nº 9. 503, de 23 de…
Carregando a versão completa…