A obtenção de arma de fogo (PL 851/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 851/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Exige assinatura de Termo de Compromisso do solicitante, para a obtenção de arma de fogo.
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 851/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Exige assinatura de Termo de Compromisso do solicitante, para a obtenção de arma de fogo.
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