Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências (PL 64/2015)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 64/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências.