Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826 (PL 3672/2008)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 3672/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 2º-B ao art. 5°, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, estabelecendo…