Acrescenta § 3º ao art. 14, inciso XI ao art. 39 e §§ 3º e 4º ao art. 83 (PL 4730/2001)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PL 4730/2001 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 3º ao art. 14, inciso XI ao art. 39 e §§ 3º e 4º ao art. 83, da Lei nº 7.210,…