Acrescenta § 6º ao art. 14 da Constituição Federal, renumerando-se os demais (PEC 16/1999)
Na Câmara dos Deputados, Pompeo de Mattos apresentou o PEC 16/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta § 6º ao art. 14 da Constituição Federal, renumerando-se os demais.